O prefeito de São Vicente, Luis Cláudio Bili, assinou o decreto nº 3994-A, o qual regulariza a Lei nº 3105-A, instituída em 8 de Novembro de 2013, que proíbe o descarte irregular de lixo na Cidade.

O pedestre, transeunte ou empresa que for flagrado descartando lixo em local impróprio será obrigado a fornecer sua identificação e pagar uma multa de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), valor que será dobrado em caso de reincidência.

A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Assuntos Portuários (Secimp), Secretaria do Meio Ambiente (Semam) e Guarda Municipal. O dinheiro arrecadado será revertido para programas de educação ambiental.